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IDR10908

Direito Constitucional , Legislação Federal
Tags:
  • Direito Processual Civil - CPC 2015
  • Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos
  • Mandado de Segurança Coletivo

Julgue os itens a seguir, a respeito do mandado de segurança coletivo.

I. A impetração de mandado de segurança coletivo induz litispendência para as ações individuais.

II. Segundo o STF, é inconstitucional a exigência de audiência prévia com o representante judicial do poder público impetrado para a concessão de liminar em mandado de segurança coletivo.

III. Os efeitos da coisa julgada no mandado de segurança coletivo serão limitados aos membros do grupo ou da categoria substituídos pelo impetrante.

Assinale a opção correta. 

Apenas o item I está certo.

Apenas o item II está certo.

Apenas os itens I e III estão certos. 

Apenas os itens II e III estão certos.

Todos os itens estão certos.

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