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IDR17356
De acordo com a Lei do Processo Administrativo, inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante
qualquer autoridade que tiver conhecimento do fato, independentemente de seu grau hierárquico.
qualquer autoridade que tiver conhecimento do fato, desde que hierarquicamente superior.
a autoridade que primeiro tiver conhecimento do fato.
a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.
o superior hierárquico do servidor.
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