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IDR9846

Direito Penal
Tags:
  • Lei de Drogas

Julgue o item abaixo à luz da Lei n.º 11.343/2006. 

No caso de condenação pelo crime de associação para o tráfico, o livramento condicional depende do cumprimento de dois terços da pena, sendo vedada sua concessão ao reincidente específico.

Certo

Errado

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