O arrependimento eficaz somente se configura (é necessário) em relação à tentativa perfeita.

O juiz, na sentença, estabelecerá o regime no qual o condenado iniciará o cumprimento da pena privativa de liberdade. Para a concessão de regime aberto, o juiz poderá estabelecer condições especiais, sem prejuízo das seguintes condições gerais e obrigatórias:

I. Permanecer no local que for designado, durante o repouso e nos dias de folga.

II. Sair para o trabalho e retornar nos horários fixados.

III. Não se ausentar da cidade onde reside e depositar o passaporte em juízo.

IV. Comparecer a juízo, para informar e justificar as suas atividades, quando for determinado.

Está correto o que se afirma APENAS em

Antônio, visando matar Carlos, desferiu tiros na direção deste, o que lhe causou a morte. Todavia, alguns disparos, por clara culpa, atingiram Francisco, que não faleceu, mas perdeu o braço por amputação em decorrência dos ferimentos.

Nesse caso, Antônio deverá responder por 

Aponte, dentre os seguintes entendimentos sobre matéria penal, qual está em conformidade com o expressado pelo STF. 

Sobre os crimes contra o patrimônio, assinale a alternativa CORRETA:

O critério do domínio funcional do fato é empregado para a responsabilização do agente que tem o controle sobre a atuação de um aparelho organizado de poder, como é o caso de uma organização criminosa.

Sobre as causas de justificação, assinale a alternativa CORRETA:

Em relação à contagem de tempo para remição da pena, é correto afirmar que:

A Lei n.º 7.716/89 define os crimes resultantes de discriminação racial. Com base nessa legislação e nas alterações posteriores, analise as seguintes afirmações:

I. O crime de injúria qualificada, previsto no artigo 140, parágrafo 3º, do Código Penal, é o delito praticado por aquele que tem a intenção de ofender pessoa determinada pela sua raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.

II. A perda de cargo não constitui efeito automático da condenação por crime resultante de preconceito de raça e de cor praticado por funcionário público no exercício de sua função ou em razão dela.

III. Ao agente que, em anúncios para recrutamento de trabalhadores, exigir aspectos de aparência próprios de raça ou etnia para emprego cujas atividades não justifiquem essas exigências, caberá exclusivamente a aplicação das penas de multa e de prestação de serviços comunitários.

IV. Os crimes previstos na Lei n.º 7.716/89 terão as penas aumentadas de 1/3 (um terço) até metade quando praticados por funcionários públicos no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las.

Está correto apenas o que se afirma em:

Um contribuinte, por falta de capital de giro e sabendo dos altos juros cobrados por instituições financeiras, adotou a prática de registrar, nos livros contábeis e fiscais, todas as transações comerciais sobre as quais incide o ICMS, declarando ao fisco os referidos tributos como devidos. Entretanto, mesmo já tendo cobrado os valores do consumidor final, não realizou, entre os anos de 2013 a 2015, os recolhimentos na data devida.

Considerando essa situação hipotética e as legislações pertinentes, julgue o item abaixo. 

O contribuinte em questão praticou crime contra a ordem tributária, previsto na Lei n.º 8.137/1990.