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IDR7430

Direito Ambiental
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  • Conceitos de utilidade pública e interesse social no Código Florestal

Em consonância com as previsões do Código Florestal (Lei n.º 12.651/2012), assinale a alternativa correta:

Estão compreendidas no conceito de utilidade pública as atividades imprescindíveis à proteção da integridade da vegetação nativa, tais como prevenção, combate e controle do fogo, controle da erosão, erradicação de invasoras e proteção de plantios com espécies nativas.

Estão compreendidas no conceito de interesse social as obras de infraestrutura destinadas às concessões e aos serviços públicos de transporte, sistema viário, inclusive aquele necessário aos parcelamentos de solo urbano aprovados pelos Municípios. 

Está compreendida no conceito de utilidade pública a implantação de infraestrutura pública destinada a esportes, lazer e atividades educacionais e culturais ao ar livre em áreas urbanas e rurais consolidadas, observadas as condições estabelecidas na Lei.

Está compreendida no conceito de interesse social a implantação de instalações necessárias à captação e condução de água e de efluentes tratados para projetos cujos recursos hídricos são partes integrantes e essenciais da atividade.

Estão compreendidas no conceito de utilidade pública as atividades de pesquisa e extração de areia, argila, saibro e cascalho, outorgadas pela autoridade competente.

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