Certo

Errado

Certo

Errado

A assinatura do Termo de Ajustamento de Conduta com órgão ambiental impede a instauração de ação penal.

O crime de vender lenha sem licença válida para todo o tempo de viagem ou do armazenamento, outorgada pela autoridade competente (art. 46, § único, da Lei n.º 9.605/1998) é norma penal em branco, sendo obrigatório narrar na denúncia qual seria a licença exigida, bem como a autoridade competente para a prática do ato administrativo.

A responsabilidade penal da pessoa jurídica nos crimes ambientais está condicionada à simultânea persecução penal da pessoa física, em tese, responsável no âmbito da empresa.

Não cabe a aplicação do princípio da insignificância no crime de pesca em local proibido (art. 34 da Lei n.º 9.605/1998).

O agente que destruir área de preservação permanente (art. 38 da Lei 9.605/1998) para construir edificação em solo não edificável (art. 64 da Lei n.º 9.605/1998) responde por ambas as condutas, não sendo possível a aplicação do princípio da consunção.

seus fundamentos.

suas diretrizes gerais de ação.  

seus métodos de execução.

seus princípios.

seus objetivos.

em face da responsabilidade ser objetiva em matéria ambiental, a multa deve ser repartida entre João e o agente público que concedeu a licença para construção.

em função da natureza do risco, João pode alegar administrativamente qualquer uma das causas excludentes de responsabilidade e será eximido de sua responsabilidade. 

como a licença foi concedida regularmente, houve exclusão da responsabilidade pelo rompimento do nexo causal por fato de terceiro.

a multa foi corretamente aplicada à João, tendo em vista que em matéria ambiental aplica-se a teoria do risco integral.

a multa deve ser imposta exclusivamente ao agente público responsável pela concessão da licença, em virtude do erro grosseiro ao permitir a construção de posto de gasolina em região de Mata Atlântica. 

O artigo 22, inciso XXVI, da Constituição da República, no que tange ao seu inciso XXXVI, diz respeito apenas à regulamentação da exploração, implantação e instalação de minérios nucleares. 

A expressão “atividades nucleares de qualquer natureza” não diz respeito ao tema meio ambiente.

O artigo 22, inciso XXVI, da Constituição Federal, configura exceção à regra em razão da segurança nacional.

A competência privativa deve ser compreendida como competência legislativa suplementar.

O artigo 22, inciso XXVI, da Constituição da República, no que tange ao seu inciso XXXVI, diz respeito apenas à prevenção e reparação de danos ambientais.

Certo

Errado

pelas Comissões Tripartites Estaduais, formadas por representantes dos Poderes Executivos da União, dos Estados e dos Municípios.

pela Comissão Bipartite, formada pelos integrantes dos Poderes Executivos da União e dos Estados, preferencialmente pelo Ministro do Meio Ambiente e pelos Secretários Estaduais do Meio Ambiente.

pelo ente federativo licenciador. 

pela Comissão Tripartite Nacional, formada por representantes dos Poderes Executivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

pela União.

preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas.

facultar, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade.

promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente.

proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade.

não se sujeita a prazo prescricional, em razão da natureza do direito que deu ensejo à sanção administrativa.

sujeita-se ao prazo prescricional de três anos, contado da data da identificação do dano e de sua autoria. 

sujeita-se ao prazo prescricional de cinco anos, contado do término do processo administrativo em que a multa foi imposta.

sujeita-se ao prazo prescricional de três anos, contado do término do processo administrativo em que a multa foi imposta. 

sujeita-se ao prazo prescricional de cinco anos, contado da data da identificação do dano e de sua autoria.