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IDR8887

Direito do Consumidor
Tags:
  • Direito Processual Civil - CPC 2015
  • Coisa Julgada em Ações Coletivas
  • Liquidação e Execução de Sentença

Nas ações coletivas, a sentença de procedência, fará coisa julgada erga omnes. Assim, a liquidação e execução individual de sentença deve ser ajuizada no foro do órgão que a proferiu e em relação aos substituídos processuais que ali são domiciliados. 

Certo

Errado

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