A

O Tribunal fixará data em que a decisão deve entrar em vigor, bem como o prazo de sua vigência, o qual não poderá ser superior a 4 (quatro) anos.

B

O Tribunal não fixará prazo de vigência, que ficará a cargo dos proponentes.

C

O Tribunal fixará data em que a decisão deverá entrar em vigor, bem como o prazo de sua vigência, o qual não poderá ser superior a 2 (dois) anos.

D

O Tribunal fixará apenas o prazo de sua vigência, que será obrigatoriamente de 3 (três) anos.

E

O Tribunal fixará a data em que a decisão deve entrar em vigor, bem como o prazo de sua vigência, o qual não poderá ser superior a 3 (três) anos;