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IDR10955

Direito Eleitoral
Tags:
  • Inelegibilidade e Improbidade Administrativa

CONDENAÇÃO A SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS EM RAZÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA POR OFENSA A PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL,

implica inelegibilidade por oito anos;

não gera inelegibilidade, por não se tratar de hipótese de lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito;

não gera, por si mesma, a inelegibilidade, que pode, todavia, ser apurada em ação de Impugnação de Mandato Eletivo;

gerará inelegibilidade se houver expressa menção na decisão condenatória.

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