1
IDR10955
CONDENAÇÃO A SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS EM RAZÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA POR OFENSA A PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL,
implica inelegibilidade por oito anos;
não gera inelegibilidade, por não se tratar de hipótese de lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito;
não gera, por si mesma, a inelegibilidade, que pode, todavia, ser apurada em ação de Impugnação de Mandato Eletivo;
gerará inelegibilidade se houver expressa menção na decisão condenatória.
Para continuar respondendo questões, você precisa fazer login na plataforma!
Fazer login Fechar