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IDR9654

Direito Processual Civil - CPC 2015
Tags:
  • Direito Administrativo
  • Defesa do patrimônio público
  • Controle da administração pública

Em relação à tutela civil do patrimônio público e ao controle da administração pública nos termos da Lei de Acesso à Informação, julgue o item abaixo. 

O Ministério Público é o único autorizado a promover o inquérito civil, em defesa do patrimônio público, com poderes de notificação e requisição.

Certo

Errado

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