No que se refere às disposições da Lei n.º 11.101/2005 - Lei de Recuperações Judiciais e Falências, julgue o item abaixo.

Em se tratando de devedor cuja empresa tenha filial no Brasil e sede localizada no exterior, a competência para decretar a falência dessa empresa será do juízo do local onde o primeiro credor requerer a falência. 

No que se refere às disposições da Lei n.º 11.101/2005 - Lei de Recuperações Judiciais e Falências, julgue o item abaixo.

Em uma recuperação judicial, caso um credor tenha despesas decorrentes de contratação de perito judicial para a apuração de haveres contra o devedor, essas despesas não serão exigíveis do devedor.

No que se refere às disposições da Lei n.º 11.101/2005 - Lei de Recuperações Judiciais e Falências, julgue o item abaixo.

Em ação de falência, caso o juízo competente decida pela rejeição de um crédito que tenha sido objeto de impugnação, o interessado poderá interpor agravo e o relator poderá conceder efeito suspensivo à decisão, bem como determinar a inscrição do seu valor no quadro geral de credores, para o exercício de direito de voto em assembleia geral. 

No que se refere às disposições da Lei n.º 11.101/2005 - Lei de Recuperações Judiciais e Falências, julgue o item abaixo.

Caberá ao juízo que deferir o pedido de recuperação judicial processar todas as ações contra o mesmo devedor, independentemente de demandarem quantia líquida ou ilíquida. 

Considerando a teoria geral da tutela coletiva e seus princípios, julgue o item abaixo. 

O princípio do máximo benefício da tutela coletiva corresponde ao transporte in utilibus da coisa julgada coletiva, que pode beneficiar as vítimas e os seus sucessores.

Considerando a teoria geral da tutela coletiva e seus princípios, julgue o item abaixo.

Conforme o STJ, o princípio da disponibilidade controlada possibilita que uma associação dissolvida seja substituída, no polo ativo da ação civil pública, por outra cuja finalidade temática seja a mesma. 

Considerando a teoria geral da tutela coletiva e seus princípios, julgue o item abaixo. 

O princípio da primazia do julgamento de mérito foi introduzido no microssistema de tutela coletiva com o advento do atual Código de Processo Civil. 

Considerando a teoria geral da tutela coletiva e seus princípios, julgue o item abaixo. 

O princípio da representatividade adequada, observado no Brasil, estabelece que qualquer pessoa pode propor ação coletiva, desde que sujeita ao controle judicial do seu interesse. 

No que se refere a interesses coletivos lato sensu, legitimação do Ministério Público e relação entre ações coletivas e individuais, julgue o item abaixo. 

Os direitos difusos são caracterizados pela inexistência de relação jurídica originária entre seus titulares, estando estes ligados por uma situação de fato.

No que se refere a interesses coletivos lato sensu, legitimação do Ministério Público e relação entre ações coletivas e individuais, julgue o item abaixo. 

As ações pseudoindividuais foram estabelecidas no atual Código de Processo Civil.