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IDR12292

Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Tags:
  • Direito Penal
  • Direito da Criança e do Adolescente

O pai que submeter criança sob sua autoridade a vexame estará sujeito a pena de

reclusão e multa.  

detenção. 

detenção e multa.  

detenção ou multa.  

reclusão.

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