O domicílio do município é o do lugar onde reside o prefeito. 

O domicílio da pessoa jurídica que tenha diversos estabelecimentos em lugares diferentes é o de sua matriz.

O domicílio necessário exclui o voluntário.

O domicílio necessário do incapaz é aquele no qual ele reside.

O domicílio necessário do servidor público é o lugar em que exercer permanentemente suas funções.  

A simples existência de grupo econômico autoriza a desconsideração da personalidade jurídica. 

A desconsideração inversa da personalidade jurídica não encontra respaldo no ordenamento jurídico brasileiro.  

Constitui desvio de finalidade a expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica. 

O encerramento irregular da sociedade aliado à falta de bens capazes de satisfazer o crédito exequendo constituem motivos suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica.

A confusão patrimonial caracteriza-se pela ausência de separação de fato entre o patrimônio do sócio e o da pessoa jurídica. 

As edificações, quando separadas do solo e removidas para outro local, mesmo conservando a sua unidade, perdem o caráter de bem imóvel.

Os materiais provisoriamente separados de um prédio, para serem nele reempregados, adquirem o caráter de bem móvel.

Os materiais provenientes da demolição de algum prédio adquirem a condição de bens móveis. 

Direito à sucessão aberta é considerado bem móvel para os efeitos legais.

Consideram-se bens imóveis as energias que tenham valor econômico.

celebrado por pessoa absolutamente incapaz.

não revestir a forma prescrita em lei. 

decorrente de vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores.

preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade. 

tiver por objeto fraudar lei imperativa. 

de autonomia da vontade.  

da boa-fé objetiva.

da força obrigatória dos contratos. 

da relatividade dos efeitos contratuais.

do equilíbrio econômico.

de boa-fé objetiva. 

da abstração.

da autonomia.

da cartularidade.  

de literalidade.

É obrigatória a existência de, pelo menos, dois sócios nesse tipo de sociedade.

A sociedade limitada por prazo determinado dissolve-se por deliberação da maioria absoluta dos sócios. 

A responsabilização dos sócios é solidária em relação à integralização do capital social. 

A administração atribuída no contrato a todos os sócios se estende de pleno direito aos que posteriormente adquiram essa qualidade.

Na formação do capital social, é possível a contribuição mediante prestação de serviços. 

não necessita de representação processual.

deve ser representado por sua irmã Raimunda.

deve ser representado por qualquer um de seus avós maternos e, na falta desses, por irmão ou irmã maior de idade.

pode ser representado por qualquer parente de segundo grau, na linha reta ao colateral.

deve ser representado por curador especial. 

Nenhuma das partes possui a prerrogativa de intimação pessoal de seus defensores e nem prazo dobrado para as manifestações processuais. 

Apenas João, o requerente, possui a prerrogativa referente à intimação pessoal do seu defensor e prazo dobrado para as manifestações processuais.

Apenas Pedro, o requerido, possui a prerrogativa referente à intimação pessoal de seu defensor e prazo dobrado para as manifestações processuais.

As duas partes do processo possuem as mesmas prerrogativas referentes à intimação pessoal dos seus defensores e prazo dobrado para as manifestações processuais.

João possui a prerrogativa referente à intimação pessoal do seu defensor e prazo dobrado para todas as instâncias, ao passo que, para Pedro, tais prerrogativas se limitam ao primeiro grau de jurisdição. 

a requerente deverá propor a ação principal no prazo legal, em autos próprios, sob pena de revogação da liminar e extinção do pedido de tutela antecipada antecedente. 

o juízo considerará estabilizada a tutela antecipada concedida em favor da requerente e determinará a extinção do processo.

o juízo determinará a intimação das partes para especificarem as provas a serem produzidas e, em havendo a produção de prova oral, designará data para a realização de audiência de instrução.

o juízo determinará a intimação da requerente para especificar as provas que pretende produzir e, em havendo a produção de prova oral, designará data para a realização de audiência de instrução.

o juízo deverá nomear curador especial à requerida e conceder prazo para a apresentação de contestação ao pedido de tutela final.