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IDR15763

Direito Constitucional
Tags:
  • Direito Processual Civil - CPC 2015
  • Direito Administrativo
  • Recursos no Processo Civil
  • Competência da Justiça Federal

A Organização Internacional XX, vinculada às Nações Unidas, ajuizou ação ordinária em face do Município Alfa. Para sua surpresa, o pedido foi julgado improcedente pelo juiz federal competente, em primeira instância, em uma sentença que se apresentava como manifestamente dissonante da Constituição da República Federativa do Brasil.

Nesse caso, o recurso a ser interposto pela Organização Internacional XX, visando à reforma da sentença do juízo de primeira instância, que lhe foi desfavorável, será endereçado ao:

Tribunal Regional Federal da respectiva região;

Tribunal de Justiça do respectivo Estado;

Superior Tribunal de Justiça;

Supremo Tribunal Federal;

Superior Tribunal Militar.

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