não deve ser reconhecida, já que ausente o nexo causal entre a omissão e o dano, embora a responsabilidade, nesses casos, seja objetiva, com base no risco administrativo;

deve ser reconhecida com base na teoria da responsabilidade objetiva, de contornos absolutos, que não admite as excludentes do caso fortuito e da força maior;

deve ser reconhecida com base na teoria da falta administrativa, tendo em vista a flagrante omissão detectada e o seu nexo causal com o dano perpetrado;

não deve ser reconhecida, já que o Estado não pode ser responsabilizado pelo dano causado por João, já que com ele não mantinha vínculo funcional;

deve ser reconhecida com base na teoria do risco integral, cujos elementos constitutivos estão plenamente caracterizados.

poderiam abrir o pacote, pois o sigilo da correspondência não pode legitimar práticas ilícitas, e qualquer do povo pode impedir a sua consumação;

somente poderiam abrir o pacote, contra a vontade do remetente, mediante autorização judicial, considerando o sigilo da correspondência;

somente poderiam abrir o pacote, contra a vontade do remetente, mediante autorização judicial ou nas hipóteses previstas em lei;

somente poderiam abrir o pacote na presença do remetente e com a prévia obtenção do seu consentimento expresso;

não poderiam abrir o pacote, considerando a fundamentalidade do sigilo da correspondência.

formalmente inconstitucional, pois a matéria deve ser disciplinada em lei ordinária estadual, de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo;

formalmente inconstitucional, pois a matéria só pode ser disciplinada pela Constituição da República de 1988, não pela legislação infraconstitucional;

formal e materialmente constitucional, considerando o disposto na Constituição da República de 1988 e o princípio da simetria;

materialmente inconstitucional apenas em relação à sanção de inabilitação, que não pode ser cominada;

formalmente inconstitucional, pois a matéria é de competência legislativa privativa da União.

à edição da medida provisória no início da sessão legislativa, à apreciação por uma comissão mista e ao tempo de conclusão do iter procedimental;

à aprovação da proposição após o parecer desfavorável da comissão e à participação final do Presidente da República;

à matéria tratada na medida provisória, à Casa iniciadora da votação e à participação final do Presidente da República;

à apreciação por uma comissão mista, à Casa iniciadora da votação e ao tempo de conclusão do iter procedimental;

à matéria tratada na medida provisória e ao tempo de conclusão do iter procedimental.

incorreta, pois deveria ser assegurado o direito de acesso aos elementos já documentados, associados ao direito de defesa;

correta, pois, no caso concreto, a ponderação dos valores envolvidos conduz à preponderância do interesse público;

correta, desde que a decretação do sigilo tenha sido devidamente fundamentada;

incorreta, pois o sigilo do inquérito policial é incompatível com o princípio republicano;

incorreta, pois o sigilo do inquérito policial não é oponível a nenhum advogado.

errada, pois a pré-compreensão não pode ser utilizada na interpretação constitucional, sob pena de consagrar o subjetivismo em detrimento do caráter objetivo da norma;

correta, pois o conhecimento adquirido pelo intérprete é apenas condição de desenvolvimento da compreensão, que resulta na atribuição de significado ao texto;

correta, pois a interpretação evidencia uma total separação entre o sujeito cognoscente e o objeto cognoscido, de modo que a compreensão é da alçada do legislador;

errada, pois o intérprete, em sua atividade intelectiva, deve se limitar a conhecer o sentido imanente ao texto, não participando da construção do significado;

contraditória, pois a pré-compreensão e a compreensão apresentam uma relação de sobreposição, não ocupando planos sucessivos.

reclamação, ação direta de inconstitucionalidade ou arguição de descumprimento de preceito fundamental;

ação direta de inconstitucionalidade ou arguição de descumprimento de preceito fundamental;

ação direta de inconstitucionalidade ou reclamação;

ação direta de inconstitucionalidade;

reclamação.

pode praticar crime contra a honra, mas somente pode ser processado mediante autorização da Câmara Municipal;

somente não pratica crime contra a honra caso o pronunciamento esteja relacionado às suas funções;

pode praticar crime contra a honra, mas o processo pode vir a ser suspenso por decisão da Câmara Municipal;

não pode praticar crime contra a honra, sendo alcançado pela imunidade material dos parlamentares;

pode praticar crime contra a honra e ser processado sem autorização da Câmara Municipal.

inconstitucional, pois as competências do Tribunal de Justiça apenas podem estar previstas na lei de organização judiciária;

inconstitucional, pois as competências do Tribunal de Justiça somente podem estar previstas em seu regimento interno;

inconstitucional, pois as competências do Tribunal de Justiça devem ser previstas na Constituição do Estado;

constitucional, desde que seja observado o princípio da simetria em relação à Constituição da República de 1988;

constitucional, desde que a iniciativa do respectivo projeto de lei tenha sido do Tribunal de Justiça.

por ter sido proferida em momento posterior ao exaurimento do prazo recursal, não pode ser levada em consideração, mesmo em sede de ação autônoma de impugnação;

não produz a automática rescisão da sentença favorável a João, o que deve ser buscado com o ajuizamento de ação autônoma de impugnação;

permite que o juízo prolator da sentença venha a revê-la de ofício, proferindo outra que não leve em consideração a lei declarada inconstitucional;

em razão da expressa provocação de Antônio, pode ser levada em consideração pelo juízo prolator da sentença, que poderá reformar esta última;

acarreta a desconstituição automática da sentença favorável a João.