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IDR3328
Segundo a legislação penal, aquele que, na folha de pagamento, insere ou faz inserir pessoa que não possua a qualidade de segurado obrigatório, comete o crime de
falsificação de documento particular.
falsificação de documento público.
atentado contra a liberdade de contrato de trabalho.
falsidade ideológica.
sonegação de contribuição previdenciária.
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