ao dirigente sindical, mesmo tendo ocorrido a extinção da atividade empresarial no âmbito da base territorial do sindicado.

ao empregado acidentado que tenha sido contratado por tempo determinado.

ao membro eleito da CIPA, salvo se suplente.

à empregada gestante, inclusive a doméstica, desde que contratada por prazo indeterminado.

ao empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, como consequência da admissão mediante aprovação em concurso público.

a contribuição do segurado trabalhador rural contratado sob esta modalidade é de 8% (oito por cento) sobre o respectivo salário-de-contribuição.

além de remuneração equivalente à do trabalhador rural permanente, são assegurados os demais direitos de natureza trabalhista.

sua contratação só poderá ser realizada por produtor rural pessoa física, proprietário ou não, que explore diretamente atividade agroeconômica.

a contratação que, dentro do período de um ano, superar três meses fica convertida em contrato de trabalho por prazo indeterminado, observando-se os termos da legislação aplicável.

o produtor rural pessoa física poderá realizar sua contratação para o exercício de atividades de natureza temporária.

II e IV.

I e V.

III e IV.

II e V.

I e III.

mesmo sem anuência, os empregados contratados há menos de um ano podem ser transferidos pelo empregador.

as despesas dela resultantes correrão por conta do empregador, salvo em caso de transferência de empregado que tem cláusula expressa de transferência prevista no contrato de trabalho.

não é lícita em caso de extinção do estabelecimento em que o mesmo trabalhava, devendo o contrato de trabalho, nesse caso, ser rescindido.

o adicional de transferência, devido nas transferências provisórias e nas definitivas, será de 25% (vinte e cinco por cento) dos salários que o empregado percebia naquela localidade.

não se considera transferência a que não acarretar necessariamente a mudança do domicílio do empregado.

os atos de distinção, exclusão ou preferência que tenham por efeito anular ou reduzir a igualdade de oportunidades para obtenção de um emprego.

os atos de distinção, exclusão ou preferência, baseados em qualificações exigidas para um determinado emprego.

toda distinção, exclusão ou preferência, com base em opinião política, nacionalidade ou origem social, que tenha por efeito anular ou reduzir a igualdade de oportunidade ou de tratamento no emprego ou profissão.

toda distinção, exclusão ou preferência, com base em raça, cor, sexo ou religião, que tenha por efeito anular ou reduzir a igualdade de oportunidade ou de tratamento no emprego ou profissão.

toda distinção, exclusão ou preferência que tenha por efeito anular ou reduzir a igualdade de oportunidades, ou tratamento no emprego ou profissão, conforme pode ser determinado pelo país membro concernente, após consultar organizações representativas de empregadores e de trabalhadores, se as houver, e outros organismos adequados.

O empregado que se demite antes de completar doze meses de serviço não tem direito a férias proporcionais.

A remuneração das férias do tarefeiro deve ser calculada com base na média da produção do período aquisitivo, aplicando-se-lhe a tarifa da data da aquisição do direito.

A indenização pelo não deferimento das férias no tempo oportuno será calculada com base na remuneração devida ao empregado na época da aquisição do direito.

Os dias de férias gozados após o período legal de concessão deverão ser remunerados em dobro.

As faltas ao serviço justificadas por lei não serão descontadas da remuneração das férias, mas serão descontadas para o cálculo do período de férias do empregado.

Quando as cultivares decorrerem do contrato de trabalho ou resultarem dos serviços para os quais foi o empregado contratado, pertencerão exclusivamente ao empregador.

O empregado não terá direito à propriedade da invenção ou do modelo de utilidade desenvolvido, quando, apesar de sua contribuição pessoal, foram utilizados os recursos, meios, dados, materiais, instalações ou equipamentos do empregador.

Salvo prova em sentido contrário, considera-se invenção desenvolvida na vigência do contrato de trabalho aquela invenção ou modelo de utilidade cuja patente seja requerida pelo empregado até dois anos após a extinção do vínculo empregatício.

Os direitos relativos ao programa de computador, desenvolvido e elaborado durante a vigência do contrato de trabalho, pertencerão exclusivamente ao empregador, salvo se desenvolvidos por bolsistas, a quem a lei assegura tratamento diferenciado preferencial, como incentivo profissional.

A exploração do objeto da patente, na falta de acordo, deverá ser iniciada pelo empregador dentro do prazo de seis meses, contados da data de sua concessão, sob pena de passar à exclusiva propriedade do empregado a titularidade da patente, ressalvadas as hipóteses de falta de exploração por razões legítimas

telecomunicações.

tratamento e abastecimento de água.

serviço postal.

controle de tráfego aéreo.

produção e distribuição de gás.

liberdade de elaboração dos estatutos dos sindicatos de acordo com as leis gerais do país, que não podem estabelecer regras restritivas em relação a eles.

existência predefinida de categorias profissionais e econômicas representativas dos interesses de trabalhadores e de empregadores.

liberdade de organização e constituição dos sindicatos.

liberdade de filiação e de desfiliação ao sindicato.

vedação de dissolução dos sindicatos por via administrativa.

É vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município.

Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas.

A lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente.

Ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato.

É obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.