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IDR12373

Legislação Federal

As ações de despejo para a realização de reparações urgentes que sejam determinadas pelo poder público e que não possam ser normalmente executadas com a permanência do locatário no imóvel devem ser instruídas com

comprovação do perigo de dano.  

rol de testemunhas que comprovem resistência do locatário em deixar o imóvel, se for o caso.

qualquer instrumento particular de aquisição registrado.

prova da propriedade do imóvel. 

prova da posse indireta.

Coletâneas com esta questão

Provas: