à Comissão de Constituição e Justiça.

ao Senado Federal.

ao Supremo Tribunal Federal.

à Câmara dos Deputados. 

ao Congresso Nacional.

está inserido no rol de competências do município.

invade a competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional.

efetiva o princípio da isonomia.

invade a competência do estado para dispor sobre o tema.

preserva o pluralismo de ideias no ensino.

a impossibilidade de indenização pelo Estado a quem permaneceu preso além do tempo fixado na sentença.

a centralização de todo o conjunto de atribuições estatais na União. 

o estabelecimento do voto facultativo para todos os eleitores.

a fixação de valores de pagamento de taxas para obtenção de certidões em órgãos públicos, para fins de defesa de direitos.  

a criação de tribunal de exceção com o objetivo de apreciar demandas referentes a determinada circunstância.

pela Defensoria Pública, independentemente de representação judicial da Advocacia-Geral da União.

pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública.

por entidade associativa com pertinência temática, mas não por nenhuma das instituições integrantes das funções essenciais à justiça. 

pela Advocacia-Geral da União, mas não pela Defensoria Pública.

pela Advocacia-Geral da União e pelo Ministério Público.

ministro do Superior Tribunal de Justiça e oficial das Forças Armadas.

carreira diplomática e ministro da justiça.

presidente da República e presidente do Superior Tribunal de Justiça.

presidente do Senado Federal e vice-presidente da República.

ministro do Supremo Tribunal Federal e ministro da Casa Civil.

deve ser exercido originariamente pelo STF, considerando-se que o parâmetro de controle são normas insertas na CF.

não é cabível, pois o ato normativo municipal deve ser questionado no âmbito do controle difuso.

pode ser exercido pelo tribunal de justiça, caso o parâmetro de controle invocado na ação seja norma de reprodução obrigatória na Constituição estadual. 

não deve ser admitido pelo tribunal de justiça, ainda que se trate de norma de reprodução obrigatória na Constituição estadual. 

pode ser exercido originariamente pelo STF, desde que se trate de norma de reprodução obrigatória.

não pode ser representada Defensoria Pública, já que tal circunstância não consta do rol de atribuições dessa instituição.

pode ser representada pela Defensoria Pública, dada a sua hipossuficiência, embora a pretensão não encontre amparo no catálogo de direitos fundamentais.

não pode ser representada pela Defensoria Pública, já que a alteração do prenome, nessa circunstância, deve ser feita pela via administrativa.

pode ser representada pela Defensoria Pública em juízo, enquanto eventual denegação judicial de alteração do prenome preservaria o direito fundamental ao livre desenvolvimento da personalidade. 

pode ser representada pela Defensoria Pública, com o objetivo de assegurar a efetivação do direito à igualdade e do direito ao livre desenvolvimento da personalidade. 

O universalismo de partida corresponde à proteção do localismo, sob as premissas de uma racionalidade material, que resiste ao universalismo colonialista, relacionando-se com as ideias de uma sociedade multicultural. 

O relativismo cultural radical ainda é uma importante ferramenta dos direitos humanos, na medida em que considera as diferentes posições culturais, políticas e sociais sob uma perspectiva dialógica.

O universalismo de linhas paralelas corresponde a uma racionalidade que universaliza o particularismo, fruto do modelo de produção capitalista, conforme o qual todos têm direito por ter simplesmente nascido.

O universalismo de chegada corresponde a uma concepção discursiva, fruto do entrecruzamento dos diversos particularismos e o universal, em uma ampla gama de relações que envolvem o local-global e o global–local.  

O universalismo de confluência corresponde a uma concepção intercultural do universalismo, superando o paradigma inicial do multiculturalismo por um "multiculturalismo crítico ou de resistência", razão por que não se confunde com o universalismo de chegada. 

O direito internacional humanitário consiste no conjunto de normas jurídicas especialmente destinadas à proteção de pessoas deslocadas forçadamente do seu país de origem ou sua residência habitual. 

O direito internacional dos direitos humanos, em seu sentido estrito, corresponde ao gradiente de direitos que têm aplicação específica em tempos de paz, reservando-se ao tempo de guerra as normas do direito humanitário e dos refugiados. 

O direito internacional humanitário aplica-se tanto nos conflitos internos, como em uma guerra civil, quanto em conflitos internacionais ou internacionalizados, sem, contudo, afastar a aplicação do direito internacional dos direitos humanos em sentido estrito e do direito internacional dos refugiados.

O direito internacional humanitário tem aplicação específica no jus in bello, portanto, constitui importante ferramenta de proteção dos direitos humanos em situações de escalada de violência urbana, sem que importe em conflito armado de natureza interna ou internacional.

O jus ad bellum foi expressamente reconhecido na Carta das Nações Unidas, permitindo que os Estados utilizem internacionalmente da força em situações de litígios fronteiriços, autorizando assim, a "guerra de conquista".

A Comissão de Direitos Humanos foi criada em 2006, vinculada ao Conselho Econômico e Social, tendo como principais mecanismos de fiscalização dos direitos humanos os procedimentos 1235 e 1503. 

A Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes é o único tratado do sistema convencional da ONU que possui dois órgãos de monitoramento, sendo um deles especificamente destinado a fiscalizar os estabelecimentos penais, como forma, por exemplo, de prevenir tratamentos degradantes. 

O Conselho de Direitos Humanos é um treaty body responsável pela fiscalização dos direitos humanos relacionados ao Pacto de Direitos Civis e Políticos. 

A Convenção das Nações Unidas sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher não possui um órgão de fiscalização, cabendo a cada país criar um organismo responsável pelo monitoramento dos direitos humanos. 

A Convenção da ONU sobre os Direitos das Crianças estabeleceu, por meio de Protocolo Facultativo, a criação de um mecanismo de fiscalização especialmente destinado ao tráfico de pessoas.