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IDR3399

Direito Empresarial

Os contratos de franquia, para produzirem efeitos em relação a terceiros, devem ser registrados no

Registro de Imóveis.

Registro Público de Empresas Mercantis.

Instituto Nacional da Propriedade Industrial.

Registro Civil de Pessoas Jurídicas.

Registro de Títulos e Documentos.

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