1
IDR3399
Os contratos de franquia, para produzirem efeitos em relação a terceiros, devem ser registrados no
Registro de Imóveis.
Registro Público de Empresas Mercantis.
Instituto Nacional da Propriedade Industrial.
Registro Civil de Pessoas Jurídicas.
Registro de Títulos e Documentos.
Para continuar respondendo questões, você precisa fazer login na plataforma!
Fazer login Fechar