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IDR6769
Em relação ao acordo de não persecução penal (ANPP), assinale a opção correta.
O Ministério Público é obrigado a notificar o investigado no caso de recusa do oferecimento do ANPP.
O magistrado pode determinar compulsoriamente que o Ministério Público ofereça o acordo, caso verifique a presença dos requisitos legais para tanto.
Não é cabível o ANPP na prática de crime cometido com grave ameaça, ainda que a pena mínima seja inferior a quatro anos.
O ANPP constitui direito subjetivo do investigado.
O ANPP só se aplica aos fatos ocorridos posteriormente à entrada em vigor da Lei n.º 13.964/2019.
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