Coletânea de questões:
Promotor de Justiça - Direito Processual Penal - E3D320
40 questões

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IDR7973

Direito Processual Penal
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  • Princípios do Processo Penal

A respeito da aplicação dos princípios norteadores do processo penal na ação penal, assinale a opção correta.

O princípio da indivisibilidade afasta a possibilidade de aditamento da queixa-crime.

Na ação penal pública, o oferecimento de denúncia em relação a um dos agentes, mas não aos outros, impõe a instauração de novo processo.

O princípio da obrigatoriedade da ação penal pública não comporta mitigação.

A ação penal privada subsidiária da pública caracteriza exceção ao princípio da oficialidade.

O pedido de absolvição do réu pelo Ministério Público encontra embasamento no princípio da disponibilidade da ação penal.

2

IDR6892

Direito Processual Penal
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  • Poder geral de cautela no processo penal

Segundo orientação do Superior Tribunal de Justiça, o “poder geral de cautela”:

pode ser aplicado ao processo penal, havendo restrição a ele no que diz respeito às cautelares pessoais que, de alguma forma, restrinjam o direito de ir e vir da pessoa;

não pode ser aplicado ao processo penal, pois há incidência do princípio do procedimento tipificado;

pode ser aplicado ao processo penal, não havendo restrição a ele, pois há incidência da teoria dos poderes implícitos, capacitando o juiz criminal a atuar de forma livre; 

não pode ser aplicado ao processo penal, pois há proibição decorrente do princípio do nemo tenetur se detegere e da vedação à analogia in malam partem;

pode ser aplicado ao processo penal, havendo restrição a ele no que diz respeito ao procedimento probatório que, de alguma forma, afete o direito de defesa. 

3

IDR7401

Direito Processual Penal
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  • Direito Penal
  • Juizados Especiais Criminais
  • Justiça Militar e Justiça Eleitoral
  • Pacote Anticrime

Acerca dos Juizados Especiais Criminais, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa:

I. A partir da Lei n.º 13.689/2020 (Pacote Anticrime) no processo de competência da justiça militar estadual expressamente passou a ser cabível a transação penal quando a pena máxima do crime é inferior a 2 anos.

II. No processo de competência da justiça eleitoral é cabível a suspensão condicional do processo quando a pena mínima cominada ao crime for igual ou superior a 1 ano, mesmo havendo conexão de crime não eleitoral em relação ao qual não caiba a suspensão.

III. Em conformidade com a Lei n.º 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais), no processo perante o Tribunal do Júri, admite-se a aplicação da transação penal.

IV. No processo de competência da justiça militar federal é cabível o julgamento de não militar, exclusivamente quando tratar-se de crime cometido em coautoria, diferentemente da competência da justiça militar estadual em que o não militar em crime cometido em coautoria não é julgado, e neste último caso, segundo a Lei n.º 9.099/1995, é cabível a suspensão condicional do processo quando a pena mínima atribuída ao crime for igual ou superior a 1 ano.

V. Da rejeição da denúncia no processo sumaríssimo previsto na Lei n.º 9.099/1995 cabe apelação. 

Estão corretas as alternativas I e V.

Estão corretas as alternativas I e III.

Estão corretas as alternativas II e IV.

Estão corretas as alternativas III e V.

Estão corretas as alternativas III e IV.

4

IDR6718

Direito Processual Penal
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  • Princípio da correlação entre acusação e sentença

Sobre o princípio da correlação e suas implicações na denúncia e na sentença, assinale a alternativa INCORRETA:

Como regra, o procedimento de emendatio libelli aplica-se na fase de sentença; contudo, admite-se a sua antecipação para a fase de recebimento da denúncia quando a atribuição de definição jurídica diversa aos fatos narrados na peça acusatória implicar modificação de competência.

Para se promover a desclassificação da forma dolosa para a forma culposa de um mesmo tipo objetivo, o procedimento aplicável é o da emendatio libelli.

Segundo a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não ofende o princípio da correlação a condenação por circunstâncias agravantes ou atenuantes não descritas na denúncia.

Mesmo tratando a mutatio libelli de “nova definição jurídica do fato, em consequência de prova existente nos autos de elemento ou circunstância da infração penal não contida na acusação”, é possível que o aditamento à denúncia, promovido em atenção ao art. 384, CPP, não modifique o tipo penal imputado, mas, ainda assim, provoque alteração na competência para julgamento.

5

IDR6771

Direito Processual Penal
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  • Direito Penal
  • Competência Penal
  • Crimes contra a honra

A., residente em Xapuri-AC, praticou injúria contra B., residente em Cruzeiro do Sul - AC, local em que tomou conhecimento das ofensas, que ocorreram por via de aplicativo de mensagens diretas da Internet. O servidor de Internet de ambos está sediado na capital do estado, Rio Branco, e, conforme apurado, a mensagem foi enviada diretamente, não tendo sido feita por nenhum meio de divulgação pública.

Nesse caso, a competência para julgar o ato delituoso será a justiça

federal, em Cruzeiro do Sul – AC.

federal, em Rio Branco – AC.

estadual, em Xapuri – AC.

estadual, em Cruzeiro do Sul – AC.  

estadual, em Rio Branco – AC.

6

IDR8143

Direito Processual Penal
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  • Medidas cautelares diversas da prisão

Sobre medidas cautelares diversas da prisão, responda às seguintes questões:

O recurso cabível do indeferimento de aplicação de medida cautelar diversa da prisão é a apelação.

Os tribunais superiores vedam a aplicação da medida cautelar diversa da prisão na hipótese de crime de lavagem de dinheiro.

O recolhimento domiciliar noturno cumulado com o uso de tornozeleira eletrônica como medidas cautelares diversas da prisão permitem a contagem do tempo pelo preso para fins de detração.

Não configura constrangimento ilegal fiança arbitrada em razão da gravidade do delito, mesmo que o valor seja inviável pela capacidade econômica do indivíduo.

É pacífico o entendimento de que é admitido o poder geral de cautela em matéria penal, podendo o juiz estabelecer medidas cautelares diversas da prisão não previstas na norma processual, em hipóteses extraordinárias.

7

IDR8561

Direito Processual Penal
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  • Iniciativa da ação penal e representação

Ao tratar da iniciativa da ação penal, o Código de Processo Penal, estabelece, como regra, que a iniciativa será do Ministério Público. Todavia, mesmo nos crimes de ação pública, por vezes, a lei exige a representação do ofendido. Declarado judicialmente ausente o ofendido, terão qualidade para representá-lo APENAS

os herdeiros necessários, o curador especial ou advogado constituído.

o cônjuge, ascendente ou descendente.

o cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

os sucessores ou curador.

os sucessores ou tutor.

8

IDR9305

Direito Processual Penal
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  • Liberdade provisória e fiança

No que concerne à liberdade provisória, assinale a opção correta.

A autoridade policial somente poderá conceder fiança nos crimes punidos com detenção.

O quebramento da fiança importa na perda total do seu valor.  

A fiança poderá ser prestada após o trânsito em julgado da sentença condenatória.

Sendo a pena em abstrato superior a quatro anos, somente a autoridade judiciária poderá arbitrar a fiança.

A fiança será perdida, em sua totalidade, se o condenado não se apresentar para o cumprimento da pena imposta em sentença, mesmo que provisória.

9

IDR9534

Direito Processual Penal
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  • Direito Penal
  • Prisão temporária e preventiva
  • Medida protetiva de urgência
  • Violência doméstica

Acerca das prisões preventiva e temporária, assinale a opção correta à luz da jurisprudência dos tribunais superiores. 

O rol dos crimes sujeitos à prisão temporária é exemplificativo.

O fato de o representado não ter residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade é motivo suficiente para a decretação da prisão temporária. 

Atos infracionais pretéritos não podem ser utilizados como fundamento para decretação e(ou) manutenção de prisão preventiva, haja vista a presunção de inocência. 

Pessoas presas, mesmo que sejam imprescindíveis aos cuidados especiais de pessoa menor de seis anos de idade ou de pessoa com deficiência, não têm direito à substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar se não forem pai ou mãe das pessoas em questão. 

A prática de contravenção penal, no âmbito de violência doméstica, não é motivo idôneo para justificar a prisão preventiva do autor desse tipo de infração, mesmo em caso de descumprimento da medida protetiva imposta a ele.

10

IDR8151

Direito Processual Penal
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  • Direito Constitucional
  • Direito Penal
  • Poder de polícia do Legislativo
  • Destruição de drogas apreendidas
  • Separação dos processos

Considere as assertivas abaixo:

I. O poder de polícia da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, em caso de crime cometido nas suas dependências, compreende, consoante o regimento, a prisão em flagrante do acusado e a realização do inquérito.

II. A destruição das drogas apreendidas sem a ocorrência de prisão em flagrante será feita por incineração, no prazo máximo de sessenta dias contados da data da apreensão, guardando-se amostra necessária à realização do laudo definitivo.

III. Será facultativa a separação dos processos quando as infrações tiverem sido praticadas em circunstâncias de tempo ou de lugar diferentes, ou, quando, pelo excessivo número de acusados e para não Ihes prolongar a prisão provisória, ou por outro motivo relevante, o Ministério Público, como responsável pelo ônus da prova condenatória, reputar conveniente a separação.

A partir do que fora exposto, é possível dizer:

As assertivas I, II e III estão corretas.

Somente a assertiva I está correta.

As assertivas I, II e III estão incorretas.

Somente a assertiva II está correta.

somente a assertiva III está correta.