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Direito Constitucional

Em virtude do disposto na Constituição da República, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar

execução de dívida trabalhista em face de empresa cuja falência tenha sido decretada pela Justiça comum.

causas envolvendo complementação de aposentadoria por entidades de previdência privada.

ações penais relativas a ilícitos praticados em decorrência da relação de trabalho.

ações que envolvam o exercício de direito de greve por servidores públicos ocupantes de cargos efetivos na Administração Pública.

ação civil pública para impor ao Poder Público a observância das normas de saúde, higiene e segurança do trabalho.

Coletâneas com esta questão

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