A

Por analogia às atribuições do Presidente da República, o Governador do Distrito Federal não está atrelado aos nomes que vierem a integrar lista tríplice votada pelos promotores e procuradores para poder nomear o chefe do Ministério Público do Distrito Federal.

B

Entre os conselheiros do Tribunal de Contas do Distrito Federal cuja escolha fica a cargo do Governador, com aprovação da Câmara Legislativa, um é de sua livre indicação e os outros dois se alternam entre auditores daquela corte de contas e membros do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.

C

O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios tem assento fixo de representação perante o Conselho Nacional do Ministério Público, sem a necessidade de alternância com outros membros do Ministério Público da União.

D

O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios alterna-se com os demais Ministério Públicos estaduais na ocupação de vaga perante o Conselho Nacional do Ministério Público.

E

A ocupação e o exercício de cargo de Promotor de Justiça do Distrito Federal e Territórios é compatível com a nomeação de secretário de estado do Distrito Federal, desde que mediante o pedido de licença não remunerada.