O crime de porte de arma de fogo (art. 14 da Lei n.º 10.826/2003) é um crime de perigo concreto.

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Direito Penal

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Crime de porte de arma de fogo

O crime de porte de arma de fogo (art. 14 da Lei n.º 10.826/2003) é um crime de perigo concreto.

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