A

elaborar proposta orçamentária a fim de assegurar programas de atendimento aos direitos da criança e do adolescente.

B

requisitar, diretamente, serviço público na área previdenciária, com o intuito de promover a execução de suas decisões.

C

registrar ocorrência policial em defesa do interesse de menor em situação de risco por fato que constitua infração penal contra os direitos da criança e do adolescente.

D

representar, judicialmente, o interesse de menores nas ações de perda do poder familiar depois de esgotadas as possibilidades de manutenção da criança junto à família natural.

E

aplicar medida de destituição de tutela ao responsável legal dos tutelados que estejam em situação de abandono e de extremo risco.