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IDR17364

Direito Tributário
Tags:
  • Capacidade Tributária

Uma pessoa física que esteja submetida a medidas que importem privação ou limitação da administração direta de seus bens

não terá qualquer capacidade tributária.

não terá capacidade tributária apenas no que se refere aos impostos sobre o patrimônio. 

manterá plena capacidade tributária.

não terá capacidade tributária apenas quanto ao ITR, ao IPTU e às taxas que incidirem sobre seus imóveis.  

não terá capacidade tributária para os tributos sobre o patrimônio. 

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