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IDR16794

Direito Constitucional
Tags:
  • Poder Constituinte

Quando determinado estado da Federação elabora sua própria Constituição ou altera seus dispositivos, ele exerce o

poder constituinte originário. 

poder constituinte de revisão.

poder constituinte derivado reformador. 

processo de mutação constitucional.

poder constituinte derivado decorrente.

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