Acerca da representação judicial e administrativa do estado, segundo a Constituição do Estado de Rondônia, julgue os itens a seguir.
I. Os servidores integrantes da carreira da procuradoria-geral do estado serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação.
II. Em processo judicial que verse sobre ato praticado pelo Poder Legislativo ou por sua administração, a representação do estado incumbe à procuradoria-geral do estado.
III. A procuradoria-geral do estado será dirigida pelo procurador-geral, nomeado pelo governador do estado, entre os integrantes da procuradoria-geral do estado ou por advogado de notório saber jurídico e registro na Ordem dos Advogados do Brasil.
Competência legislativa em matéria de desapropriação
Suponha que a assembleia legislativa de determinado estado da Federação tenha editado lei tratando de desapropriação. Nesse caso, a atuação do ente estadual foi
Acerca da política nacional de direitos humanos e dos programas nacionais de direitos humanos, julgue os itens a seguir.
I. O Brasil já construiu quatro versões do Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH).
II. O PNDH garante que o Estado brasileiro assuma, de forma integral, sem a participação da sociedade civil, a gestão e o controle da política de direitos humanos.
III. Foram retirados do PNDH III em 2010 tanto o direito à memória e à verdade quanto a descriminalização do aborto.
IV. O Comitê de Acompanhamento e Monitoramento do PNDH III foi extinto por decreto em 2019.
