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IDR7303
O direito à liberdade não compreende o(s) seguinte(s) aspecto(s):
inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente.
brincar, praticar esportes e divertir-se.
opinião e expressão.
crença e culto religioso.
participar da vida familiar e comunitária sem discriminação.
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