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Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Tags:
  • Direitos Humanos
  • Direito da Criança e do Adolescente

O direito à liberdade não compreende o(s) seguinte(s) aspecto(s): 

inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente. 

brincar, praticar esportes e divertir-se.

opinião e expressão.

crença e culto religioso.

participar da vida familiar e comunitária sem discriminação.

Coletâneas com esta questão

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