Assinale a alternativa correta a respeito do sistema de recursos do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Com base na legislação penal extravagante, julgue o item abaixo. 

A escuta especializada é o procedimento de oitiva de criança ou adolescente vítima ou testemunha de violência realizado perante autoridade policial ou judiciária e tramitado em segredo de justiça. 

Nos termos do que expressamente estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/90) acerca do programa de apadrinhamento, assinale a alternativa correta: 

De acordo com a Lei n.º 8.069/1990, a desistência do pretendente em relação à guarda para fins de adoção ou a devolução da criança ou do adolescente depois do trânsito em julgado da sentença de adoção importará na sua exclusão dos cadastros de adoção e na vedação de renovação da habilitação, salvo decisão judicial fundamentada, sem prejuízo das demais sanções previstas na legislação vigente.

Eventuais irregularidades no processo de adoção, como o vício de consentimento, não podem ser superadas, ainda que favoráveis ao adotando e consolidadas no tempo.

Considerando as disposições da legislação estadual de Santa Catarina acerca da educação especial, do combate à intimidação sistêmica e da comercialização de revistas e publicações de conteúdo adulto em bancas de jornais e similares, julgue o item abaixo.

As escolas catarinenses devem oferecer, preferencialmente na rede regular de ensino, educação especial para o atendimento das necessidades educacionais especiais de alunos com deficiência, transtorno do espectro autista, transtorno de déficit de atenção, hiperatividade, altas habilidades e superdotação.

Com relação do direito à convivência familiar e comunitária da criança e do adolescente, é correto afirmar:

Considerando as disposições do ECA relativas a perda e suspensão do poder familiar, destituição de tutela e colocação em família substituta, julgue os itens seguintes.

I. Em se tratando da colocação em família substituta, a oitiva da criança ou do adolescente sempre deverá ser considerada, sem qualquer parâmetro preestabelecido de idade, bem como deverá haver o consentimento do adolescente, colhido em audiência.

II. A adesão dos pais biológicos ao pedido de adoção implica renúncia ao exercício do poder familiar e consubstancia justa causa para a sua destituição.

III. Parentes da criança ou do adolescente dispostos a assumir a guarda, tutela ou adoção terão preferência em relação a uma família substituta que ainda não possua nenhum vínculo biológico ou afetivo com a criança ou o adolescente, observada a regra de que não podem assumir tais encargos os ascendentes e os irmãos do destinatário da medida.

IV. O Ministério Público tem legitimidade para instaurar procedimentos com vistas à colocação de criança ou adolescente em família substituta, como nomeação de tutores e guardiões; o mesmo não ocorre em relação à instauração de procedimentos para colocação de criança ou adolescente em adoção.

Estão certos apenas os itens

De acordo com as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente, promover e acompanhar ações de destituição do poder familiar é competência

Analise as seguintes afirmações quanto à adoção.

I. O adotado possui direito de conhecer sua origem biológica a partir dos 18 (dezoito) anos, sendo vedado esse direito, em qualquer caso, se menor de 18 (dezoito) anos.

II. Em caso de adoção por pessoa ou casal residente ou domiciliado fora do País, o estágio de convivência será de, no mínimo, 20 (vinte) dias e, no máximo, 45 (quarenta e cinco) dias, prorrogável por até igual período, uma única vez, mediante decisão fundamentada da autoridade judiciária.

III. Os brasileiros residentes no exterior terão preferência aos estrangeiros, nos casos de adoção internacional de criança ou adolescente brasileiro.

IV. Podem adotar os maiores de 21 (vinte e um) anos, independentemente do estado civil.

É(são) correta(s)