A

discricionário, que depende da conveniência e da oportunidade.

B

de polícia, na sua função normativa, estando subordinado ao disposto na lei.

C

normativo, que é dotado de autonomia com relação às competências definidas em lei.

D

regulamentar, visando à normatização de situações concretas voltadas à atividade regulada.

E

disciplinar, objetivando a punição do administrado pela prática de atividade contrária ao disposto no ato normativo.