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Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Afasta a imposição da guarda compartilhada o(a)

prática de atos contrários à moral e aos bons costumes.

emprego do filho em ocupação proibida.

castigo imoderado ao filho.

condenação dos pais em virtude de crime contra a vida.  

suspensão do poder familiar.

Coletâneas com esta questão

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