A

Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, podendo, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes.

B

Cabe aos Municípios explorarem diretamente ou mediante concessão os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.

C

O número de Deputados à Assembleia Legislativa corresponderá ao quádruplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingindo o número de 36 (trinta e seis), será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de 12 (doze).

D

O Município reger-se-á por lei orgânica votada em 2 (dois) turnos, com interstício de 15 (quinze) dias, e aprovada por 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará.

E

Compete à União legislar exclusivamente sobre previdência social, proteção e defesa da saúde.