1
IDR4539
Segundo o Regimento de Custas e Emolumentos do Estado do Maranhão, são isentos de pagamento de custas
as entidades fiscalizadoras do exercício profissional.
as fundações que exploram atividade econômica.
os autores nos processos de competência da justiça especial de que trata a Lei n.º 11.340/2006
os autores de ação coletiva, independentemente da constatação de litigância de má-fé.
os acidentados em ações de acidente de trabalho.
Para continuar respondendo questões, você precisa fazer login na plataforma!
Fazer login Fechar