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IDR15780

Direito Processual Penal
Tags:
  • Atuação do Ministério Público no inquérito policial
  • Diligências investigatórias e medidas cautelares

Após receber os autos de inquérito policial encaminhado pela autoridade policial, o promotor de justiça com atribuição para o caso verificou que não havia indícios suficientes quanto à autoria e materialidade do delito, pois não fora realizada no curso do procedimento administrativo busca e apreensão que entendia imprescindível.

Nesse sentido, o membro do órgão ministerial deverá:

promover o arquivamento do inquérito, por tratar-se de hipótese de absolvição sumária;

requisitar à autoridade policial que realize, diretamente, a diligência de busca e apreensão pretendida;

requerer ao juiz a realização de diligência investigatória antes do oferecimento da denúncia;

oferecer a denúncia e, após, requerer ao juiz a realização de diligência investigatória;

promover diretamente a realização da diligência investigatória.

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