1
IDR10306
A contagem do prazo para o exercício do direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação inicia-se a partir
do momento em que ficar evidenciado o defeito.
da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços.
da instauração de inquérito civil para apurar a responsabilidade pelos vícios aparentes ou de fácil constatação.
da aquisição efetiva do produto ou da data da contratação dos serviços.
do conhecimento do dano e de sua autoria.
Para continuar respondendo questões, você precisa fazer login na plataforma!
Fazer login Fechar