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IDR10306

Direito do Consumidor
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  • Prazo para reclamação por vícios aparentes

A contagem do prazo para o exercício do direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação inicia-se a partir

do momento em que ficar evidenciado o defeito.

da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços.

da instauração de inquérito civil para apurar a responsabilidade pelos vícios aparentes ou de fácil constatação.

da aquisição efetiva do produto ou da data da contratação dos serviços.

do conhecimento do dano e de sua autoria.

Coletâneas com esta questão

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