O dever de veracidade, na publicidade comparativa, proíbe a comparação falsa, inexata, ambígua, omissiva ou que, por qualquer meio, possa induzir o consumidor em erro quanto às reais características e vantagens dos bens e serviços comparados.

É vedada a publicidade comparativa implícita quando, embora seja possível identificar os concorrentes, não há menção explícita à marca.

É vedada, na publicidade comercial, a comparação que não tem suporte em dados comprováveis, porque viola o direito do consumidor a receber informação correta e verdadeira sobre o produto ou serviço comparado.

É vedada a publicidade comparativa que gere confusão acerca da origem e da qualidade dos produtos e serviços anunciados, porque lhe falta clareza e pode induzir o consumidor em erro.

Certo

Errado

Deve informar sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores.

Deve assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem.

Deverá ser mantida por período razoável de tempo, quando cessadas a produção ou importação.

As informações veiculadas não integram o contrato que vier a ser celebrado.

O consumidor poderá exigir o cumprimento forçado da obrigação.

Certo

Errado

Certo

Errado

Todas as assertivas estão corretas.

Apenas as assertivas IV e V estão corretas.

Apenas as assertivas I, III, V estão corretas.

Apenas as assertivas II, III e IV estão corretas.

Apenas as assertivas II e III estão corretas.

A liquidação e a execução individual de sentença prolatada em ação civil pública relativa a direitos individuais homogêneos pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, porquanto os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo.

O Ministério Público tem legitimidade subsidiária para promover a execução de sentença proferida em ação coletiva que envolva interesses individuais homogêneos, na hipótese de os interessados lesados se desinteressarem do seu cumprimento individual, sendo os valores apurados revertidos ao Fundo de Interesses Difusos.

O termo inicial para a contagem dos juros de mora, decorrentes de sentença proferida em ação coletiva sujeita à liquidação, tem início a partir da citação do devedor na fase de conhecimento, quando a ação se fundar em responsabilidade contratual, cujo inadimplemento já produza a mora, salvo a configuração da mora em momento anterior.

A divulgação ampla, pelos meios de comunicação social impressos, da sentença de procedência proferida em ação coletiva de consumo relacionada a interesses individuais homogêneos é a forma mais adequada e efetiva para garantir aos eventuais beneficiados pela decisão o acesso à jurisdição.

Nenhum item está certo. 

Apenas o item I está certo. 

Apenas o item III está certo. 

Apenas os itens I e II estão certos.

Apenas os itens II e III estão certos.

Não há previsão de modalidade culposa em crimes dessa natureza, os quais, em regra, são punidos com reclusão e multa. 

A pena pecuniária será fixada em dias-multa, correspondente ao mínimo e ao máximo de dias da pena privativa de liberdade.

Crimes dessa natureza não admitem a propositura de ação penal privada subsidiária da pública, em função do preponderante interesse da coletividade.  

É atípica e configura mera infração administrativa a conduta de não entregar ao consumidor o termo de garantia preenchido e com conteúdo claro. 

O fato de conduta delituosa contra o consumidor ter sido cometida em época de grave crise econômica é circunstância atenuante. 

do momento em que ficar evidenciado o defeito.

da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços.

da instauração de inquérito civil para apurar a responsabilidade pelos vícios aparentes ou de fácil constatação.

da aquisição efetiva do produto ou da data da contratação dos serviços.

do conhecimento do dano e de sua autoria.