A Lei federal n.º XX foi impugnada em sede de ação direta de inconstitucionalidade (ADI), que se encontrava em tramitação no âmbito do Supremo Tribunal Federal. Durante essa tramitação, foi editada a Medida Provisória n.º YY, que dispôs, em seu último artigo, que estava revogada a Lei federal n.º XX.
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que: