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IDR13607

Direito Penal
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  • Atenuante da Confissão Espontânea
  • Dosimetria da Pena

De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a atenuante da confissão espontânea

incide mesmo diante do fato de haver sido qualificada.

pode ser compensada com a agravante da reincidência, desde que esta não seja específica. 

exige, no delito de tráfico de drogas, apenas a admissão de posse ou propriedade para uso próprio.  

é cabível de forma extrajudicial, desde que não haja retratação em juízo. 

é incabível caso tenha sido parcial.

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