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Direito Processual Penal
Tags:
  • Direito Penal
  • Competência da Justiça Federal
  • Crimes cibernéticos
  • Crimes de pornografia na internet

Segundo o Supremo Tribunal Federal, o julgamento dos crimes relacionados à pornografia na internet compete:

À Vara da Criança e Adolescente, uma vez que o crime está previsto no ECA;

À Justiça Federal, pois, dentre outros motivos, presente a internacionalidade;

À Justiça Estadual, sempre que as imagens tiverem sido postadas no Brasil;

À Justiça Estadual, desde que as imagens tenham sido acessadas no Brasil.

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