A fundamentação da sentença penal tem por fim permitir o exame lógico da decisão, tanto pelos sujeitos do processo, como pelos tribunais e a própria sociedade.

A motivação do juiz constante da fundamentação da sentença, tanto pode ser explícita quanto implícita, haja vista que o que transita em julgado é apenas o dispositivo.

É válida a fundamentação da sentença penal que se limita a exarar: “está provado nos autos que a imputação ministerial é verdadeira”, haja vista a força da máxima jura novilt curia para mostrar a convicção do juiz.

É válida a fundamentação da sentença penal que se limita a consubstanciar reportes de ementas diversas de jurisprudência dos tribunais nacionais, que nela são mencionadas como amparo ao dispositivo da decisão.

Não viola o princípio da motivação das decisões judiciais, o recebimento puro e simples da denúncia, haja vista que maiores considerações sobre os pressupostos processuais, a inépcia ou a justa causa, só são exigidos quando da decisão sobre a resposta preliminar.

É expressamente prevista como meio de obtenção da prova, em qualquer fase da persecução penal.

Pode ser concedida pelo juiz de ofício ou por requerimento do Ministério Público.

A personalidade do colaborador constitui requisito de validade do acordo de colaboração.

A revelação da estrutura hierárquica e da divisão de tarefas da organização criminosa é sempre necessária para que haja o acordo de colaboração.

Tribunal Regional Federal da 1ª Região;

Tribunal Regional Federal da 3ª Região;

Tribunal de Justiça do Pará;

Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo;

Tribunal de Justiça de São Paulo.

O Tribunal devia ter afastado também a circunstância referente às consequências do delito, pois a sonegação de tributos é elementar do tipo de descaminho.  

Considerando-se o efeito devolutivo da apelação e a discricionariedade permitida pelo art. 59 do Código Penal, o Tribunal podia ter decidido da forma indicada. 

Eventual Reformatio in pejus na dosimetria afere-se apenas levando-se em conta a totalidade da pena imposta.  

Impunha-se a redução da pena-base pelo Tribunal, sob pena de Reformatio in pejus.  

A expedição da carta rogatória para a citação do acusado que se encontra no estrangeiro em lugar sabido, não suspende o curso da prescrição.

A intimação das partes no processo penal será feita sempre pessoalmente na pessoa dos advogados ou defensores e do ministério público.

As intimações, só serão feitas na imprensa oficial quando o advogado constituído ou o defensor público não forem encontrados nos seus endereços de trabalho.

O acusado que, citado pessoalmente ou por edital, não comparecer nem constituir advogado, terá seu processo suspenso, e o curso do prazo prescricional será interrompido.

O edital será válido quando constar a finalidade para a qual é feita a citação, sendo suficiente para tanto o dispositivo da lei penal que se imputa ao citado.

Apenas as afirmações I e Il estão corretas. 

Apenas as afirmações Il e Ill estão corretas. 

Apenas a afirmação II está correta. 

Todas as afirmações estão corretas. 

o agravo de instrumento.

a carta testemunhável.

o agravo interno.

a apelação.

o recurso em sentido estrito.

incorreta, uma vez que não cabe ao juízo federal discutir as razões do juízo estadual, quando este solicita a transferência de preso para estabelecimento prisional;

incorreta, já que o juízo federal não deve estabelecer juízo quanto à legalidade da transferência, devendo apenas analisar as questões referentes à execução da pena;

incorreta, uma vez que somente poderia determinar o retorno do preso se enfrentasse todas as questões que fundamentaram a decisão do juiz estadual;

correta, tendo em vista que compete ao juízo federal apreciar a legalidade e o mérito da transferência de presos para o sistema penitenciário federal;

correta, tendo em vista que o sistema penitenciário federal é excepcional e a ausência de risco de retorno ao sistema penitenciário estadual é motivação idônea para a não aceitação do preso.

O magistrado terá que deixar a ação correr, pois não lhe compete conceder habeas corpus contra si próprio;

O magistrado deverá absolver sumariamente o acusado, sem especificar nenhum inciso do artigo 397 do Código de Processo Penal;

O magistrado poderá rejeitar a denúncia, dado que o primeiro recebimento, conforme parte da doutrina, ocorre a título precário;

O magistrado deverá enviar os autos ao titular da ação, para que diga se concorda em retirar a denúncia.

À Vara da Criança e Adolescente, uma vez que o crime está previsto no ECA;

À Justiça Federal, pois, dentre outros motivos, presente a internacionalidade;

À Justiça Estadual, sempre que as imagens tiverem sido postadas no Brasil;

À Justiça Estadual, desde que as imagens tenham sido acessadas no Brasil.