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IDR10680
Relativamente à investigação criminal e aos meios de obtenção da prova nos crimes relativos às organizações criminosas (Lei n.º 12.850/2013), é correto afirmar que:
deverá o juiz participar das negociações para a formação do acordo de colaboração premiada, se o benefício concedido ao colaborador for o perdão judicial;
serão nulas de pleno direito, no acordo de colaboração premiada, as previsões de renúncia ao direito de impugnar a decisão homologatória;
será possível ao juiz receber a denúncia com fundamento somente nas declarações do colaborador, mas não poderá proferir sentença condenatória com base nas referidas declarações;
poderá o juiz decretar de ofício a infiltração de agentes de polícia em tarefas de investigação, sem representação da autoridade policial ou requerimento do Ministério Público;
será o retardamento da intervenção policial ou administrativa, na ação controlada, comunicado previamente ao Ministério Público que, se for o caso, estabelecerá os seus limites e comunicará ao juiz competente.
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