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IDR7608

Direito Constitucional
Tags:
  • Direito Penal
  • Princípios constitucionais penais
  • Constituição Federal de 1988

Acerca dos princípios constitucionais penais, julgue o item subsequente.

A Constituição Federal de 1988 é primordialmente um instrumento de garantia do indivíduo diante do enorme poder coercitivo estatal, de modo que contrariam a Constituição normas que contenham mandados de criminalização ou que proíbam a proteção penal insuficiente, uma vez que tais dispositivos operariam no sentido do fortalecimento do poder punitivo estatal, o que é incompatível com as finalidades da Constituição. 

Certo

Errado

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