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IDR16454

Direito Administrativo
Tags:
  • Competência
  • Improbidade Administrativa

Ação de improbidade administrativa interposta contra ministro de Estado deve ser processada e julgada 

no Tribunal de Justiça do Estado do local do dano. 

no Tribunal Regional Federal do local do dano.  

no Superior Tribunal de Justiça.  

em instância ordinária. 

no Supremo Tribunal Federal.  

Coletâneas com esta questão

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