Questões da prova:
PGEAL - 2021 - CESPE / CEBRASPE - Procurador do Estado
92 questões

1

IDR16389

Direito Constitucional
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  • Teoria da Constituição

A respeito da teoria da constituição, julgue os itens seguintes.

I. A Constituição Federal de 1988 é oriunda de procedimento de poder constituinte indireto.

II. A recepção das normas pré-constitucionais pela Constituição Federal de 1988 foi realizada de maneira expressa pelo Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

III. A Constituição Federal de 1937 ficou conhecida como Constituição Polaca.

Assinale a opção correta. 

Apenas o item I está certo.

Apenas o item II está certo. 

Apenas o item III está certo. 

Apenas os itens I e II estão certos. 

Apenas os itens I e III estão certos.  

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2

IDR16390

Direito Constitucional
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  • Classificação das Constituições

Karl Loewenstein, filósofo alemão, promoveu importantes estudos em direito constitucional, que influenciaram e ainda influenciam importantes correntes de pensamento. Loewenstein aduziu uma classificação própria das Constituições. A seguir é apresentado trecho adaptado da doutrina, acerca de uma das espécies de Constituição propostas pelo filósofo.

São formalmente válidas, mas alguns dos seus preceitos ainda não foram ativados na prática real. Na visão de Loewenstein, nesses casos, a situação real não permite a transformação das normas constitucionais em realidade política, mas ainda se pode esperar que, com o tempo, elas sejam implementadas concretamente. (Gilmar F. Mendes e Paulo G. Gonet Branco. Curso de Direito Constitucional. Série IDP, 16.ª ed., 2021)

Esse trecho da doutrina se refere, na classificação de Loewenstein, à Constituição

garantia. 

normativa.  

semântica. 

programática.  

nominal.

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3

IDR16391

Direito Constitucional
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  • Organização do Estado e das relações entre os entes federativos

Acerca da organização do Estado brasileiro e das relações entre os entes federativos, assinale a opção correta. 

É constitucional vincular reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.  

Em regra, é vedado aos entes federativos subvencionar cultos religiosos ou manter relações de dependência ou de aliança com representantes de igrejas.  

É indispensável autorização legislativa para a alienação de controle acionário de empresas estatais subsidiárias.

Em regra, as Constituições estaduais podem estender o foro de prerrogativa de função para autoridades estaduais cujos similares na esfera federal não possuam tal direito. 

É necessária autorização legislativa específica para que o Poder Executivo promova desestatização de empresas estatais. 

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4

IDR16393

Direito Constitucional
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  • Processo Legislativo

No que se refere ao processo legislativo, julgue os seguintes itens.

I. O Poder Legislativo pode emendar projeto de lei de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo, ainda que da emenda decorra aumento de despesa.

II. É formalmente inconstitucional propositura legislativa do Parlamento que institua renúncia de receita, mas que não apresente a estimativa de impacto financeiro e orçamentário.

III. O Poder Legislativo pode emendar projeto de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo se observar estrita pertinência temática.

Assinale a opção correta. 

Apenas o item I está certo. 

Apenas o item II está certo. 

Apenas os itens I e III estão certos.

Apenas os itens II e III estão certos. 

Todos os itens estão certos.

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5

IDR16394

Direito Administrativo
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  • Direito Constitucional
  • Teto remuneratório e vinculação de subsídios
  • Anulação de atos administrativos

Considerando a relação normativa entre os diversos níveis de governo, julgue os itens subsequentes.

I. É constitucional a vinculação entre o subsídio dos deputados estaduais e dos deputados federais, em razão da simetria de funções.

II. Emenda a Constituição estadual pode prever, como limite máximo remuneratório dos servidores públicos estaduais, o valor integral do subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal.

III. É inconstitucional lei estadual que estabeleça prazo decadencial de dez anos para anulação de atos administrativos reputados inválidos pela administração pública estadual.

Assinale a opção correta. 

Apenas o item I está certo. 

Apenas o item II está certo.

Apenas o item III está certo. 

Apenas os itens II e III estão certos. 

Nenhum item está certo.

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6

IDR16395

Direito Constitucional
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  • Poderes do Estado e Mecanismos de Freios e Contrapesos

Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988 (CF) e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a opção correta, acerca dos governos estaduais e seus limites constitucionais. 

Constituição estadual pode prever rol de autoridades sujeitas à fiscalização do Poder Legislativo estadual maior do que aquele previsto na CF.

Constituição estadual pode prever hipótese de intervenção em municípios não contemplada na CF, desde que se observem os princípios gerais federativos.

Titular de qualquer órgão diretamente subordinado à Presidência da República comete crime de responsabilidade ao recusar-se a prestar informações requeridas pelas Mesas da Câmara Federal dos Deputados. 

Desde que haja previsão na Constituição estadual, é viável a instituição de procuradoria jurídica própria para a administração indireta. 

Por simetria ao previsto constitucionalmente em relação ao presidente da República, Constituição estadual pode prever a necessidade de que a assembleia legislativa conceda licença prévia para que o governador de estado seja processado judicialmente por crime comum.

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7

IDR16396

Direito Administrativo
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  • Controle Externo da Administração Pública

Considerando que, após o encerramento de concurso público realizado por determinado município, a câmara de vereadores tenha nomeado Carlos para o cargo público respectivo, assinale a opção correta, acerca do controle externo não judicial da administração pública. 

O ato do tribunal de contas que negue registro de admissão de pessoal pode ser revisto pelo Poder Legislativo respectivo. 

Na situação em apreço, configura-se ato complexo de admissão de pessoal, que somente se perfectibiliza após a apreciação pelo tribunal de contas competente. 

A análise, pelo tribunal de contas estadual, do ato de admissão de Carlos violaria o princípio federativo, ainda que inexista tribunal de contas municipal nesse caso. 

O Ministério Público junto ao tribunal de contas possui autonomia administrativa e financeira, por simetria ao Ministério Público comum.

A apreciação externa, por um tribunal de contas, do ato de admissão de Carlos pode ser formalmente dispensável, conforme a população existente no município.

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8

IDR16397

Direito Constitucional
Tags:
  • Direito do Trabalho
  • Direitos Fundamentais e Sociais
  • Participação dos Trabalhadores nos Lucros ou Resultados

No que concerne ao entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca de direitos fundamentais e sociais, assinale a opção correta.  

É constitucional lei ordinária que obrigue a manutenção de livro de cunho religioso em unidades escolares e bibliotecas públicas estaduais. 

É constitucional a determinação de que a participação de trabalhadores nos lucros ou resultados de empresas estatais observe diretrizes específicas fixadas pelo Poder Executivo ao qual tais empresas estatais estejam sujeitas. 

A vedação à expulsão de estrangeiro que tenha filho brasileiro condiciona-se a que o nascimento ou o vínculo socioafetivo tenha sido estabelecido antes do fato ensejador de expulsão. 

É vedada a vacinação forçada de pessoas que relutem em imunizar-se, razão pela qual a vacinação não pode ser considerada de ordem obrigatória. 

O direito constitucional de reunião demanda aviso prévio registrado e formal à autoridade competente, a fim de que se garanta a segurança dos participantes.

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9

IDR16398

Direito Constitucional
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  • Intervenção do Estado nos Municípios

Conforme a Constituição Federal de 1988, o Estado poderá intervir em seus municípios quando

I. deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.

II. for necessário garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação.

III. não forem prestadas contas devidas, na forma da lei.

Assinale a opção correta.

Apenas o item I está certo. 

Apenas o item II está certo. 

Apenas os itens I e III estão certos. 

Apenas os itens II e III estão certos. 

Todos os itens estão certos.

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10

IDR16399

Direito Constitucional
Tags:
  • Controle de Constitucionalidade

Acerca do controle de constitucionalidade, assinale a opção correta. 

É incabível arguição de descumprimento de preceito fundamental em face de omissão legislativa municipal. 

Governador de estado afastado apenas cautelarmente de suas funções não perde a legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade. 

O efeito vinculante e a eficácia erga omnes das decisões em sede de controle concentrado de constitucionalidade não alcançam o Poder Legislativo nem o próprio Supremo Tribunal Federal. 

Os tribunais de justiça devem observar a cláusula full bench para apreciar a compatibilidade de norma pré-constitucional para com a Constituição Federal de 1988. 

Leis municipais e normas pré-constitucionais não podem ser objeto de controle concentrado de constitucionalidade no âmbito do Supremo Tribunal Federal.  

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