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IDR16472

Direito Ambiental
Tags:
  • Servidão Ambiental

De acordo com a Lei n.º 6.938/1981, é dever do proprietário de imóvel serviente

documentar as características ambientais da propriedade.

defender judicialmente a servidão ambiental. 

monitorar periodicamente a propriedade para verificar se a servidão ambiental está sendo mantida. 

manter a área sob servidão ambiental.

prestar informações necessárias a quaisquer interessados na aquisição ou aos sucessores da propriedade.

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