A

não poderia tratar do tema por lei ordinária, sendo exigível lei complementar estadual;

B

não poderia por lei local aplicar taxas de juros de mora diferentes daquelas previstas para os mesmos fins na União;

C

não poderia ter contrariado a fixação da taxa de juros de mora expressamente prevista no Código Tributário Nacional;

D

poderia fixar tal taxa de juros de mora diferenciada por lei ordinária estadual;

E

poderia fixar tal taxa de juros, desde que com autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).