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IDR10577

Direito Penal
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  • Princípio da Legalidade no Direito Penal

Fundador do moderno Direito Penal, primeiro dogmático da doutrina jurídico-penal, a quem se atribui a formulação do princípio nullum crimen, sine lege, nulla poena, sine lege:

Beccaria.

Carrara.

Romagnosi. 

Bentham.  

Feuerbach.

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