está ausente do rol dos crimes hediondos (Lei n.º 8.072/90).

demanda, para seu reconhecimento, obrigatória relação doméstica ou familiar entre agressor e vítima.

é o homicídio qualificado por condições do sexo feminino.

foi introduzido em nosso ordenamento pela Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340/06).

admite a modalidade preterdolosa.

descaminho; 

contrabando; 

facilitação de contrabando ou descaminho;

receptação; 

receptação qualificada.

o instituto foi absorvido, na legislação brasileira, pela figura da colaboração premiada, de modo que o colaborador deve oferecer informações úteis ao deslinde de infrações penais, sendo alcançado pelas medidas de incentivo e de proteção que venham a ser pactuadas; 

são elementos essenciais do instituto as normas de incentivo, como se verifica em relação às recompensas em dinheiro, e as normas de proteção, de modo a garantir a integridade da esfera jurídica do colaborador, sendo que a legislação brasileira adotou apenas as primeiras;

aquele que colabora com as autoridades constituídas é normalmente um insider, mas a lei brasileira que trata do oferecimento de informações úteis é aplicável a qualquer pessoa, tendo ainda incursionado nos comandos de proteção e previsto a possibilidade de todos os entes federativos oferecerem recompensas; 

o instituto é caracterizado pelo fato de o colaborador, apesar do envolvimento direto na prática do ilícito, poder se beneficiar da consensualidade de pura reprimenda, aceitando a aplicação da sanção proposta pelo Estado, ou da consensualidade de colaboração, oferecendo informações para a obtenção de um benefício;

as normas de incentivo e de proteção podem ser vistas como elementos essenciais do instituto, que é precipuamente direcionado tanto ao insider como ao outsider, embora a legislação brasileira sobre a temática tenha tratado apenas do primeiro, que deve ter um liame com a estrutura pública ou privada na qual ocorreu o ilícito.

I, somente.

 II, somente.

I e III, somente.

 II e III, somente.

É considerado por setor da doutrina como restrição deontológica de segundo grau, que não admite exceções.

Tem como destinatários tanto o Juiz quanto o legislador e, no processo judicial, incide não apenas na fase de conhecimento, como também na fase de execução das penas.

Tem como consectários a proibição de analogia em Direito Penal, de irretroatividade da lei penal gravosa, de utilização dos costumes para fundamentar ou agravar a pena e de criação de leis penais indeterminadas ou imprecisas.

Tem âmbito de aplicação mais abrangente do que indica o teor literal da fórmula em latim “nulla poena sine lege; nulla poena sine crimine; nullum crimen sine poena legali”, pois abrange crimes e contravenções penais, além de penas e medidas de segurança.

embora não seja possível a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para majorar a pena-base com fundamento em maus antecedentes, é possível sua utilização para o afastamento da causa de diminuição, com fundamento na “dedicação a atividades criminosas”;

diante da elevada quantidade de drogas apreendidas com José, deve ser afastada a minorante, já que somente pessoa envolvida habitualmente com a traficância teria acesso a esse montante de entorpecente;

é possível a valoração da quantidade da droga apreendida com José, tanto para fixação da pena-base quanto para a modulação da causa de diminuição referida, neste último caso ainda que sejam os únicos elementos aferidos, desde que não tenham sido considerados na primeira fase do cálculo da pena;

a aplicação da referida minorante constitui direito subjetivo do acusado, não sendo possível obstar sua aplicação com base em considerações subjetivas do juiz. Portanto, em que pese a quantidade de drogas apreendidas, a causa de diminuição só poderia ser afastada em caso de reincidência de José;

é vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso seja para agravar a pena-base, seja para afastar a aplicação da causa de diminuição referida, seja para aferir a periculosidade do agente para fins de fundamentar eventual prisão cautelar, sob pena de ferir a presunção de inocência. 

a reincidência.

o fato de o crime ter sido praticado contra criança.

a consequência do crime.

o comportamento da vítima.

o fato de o crime ter sido praticado com abuso de autoridade.

na fração de 1/4 por cada circunstância;

na fração de 1/6 por cada circunstância;

na fração de 1/8 por cada circunstância;

no quantum determinado de seis meses;

no quantum determinado de oito meses. 

estelionato.

furto qualificado mediante fraude.

furto qualificado pelo abuso de confiança.

apropriação indébita qualificada em razão do emprego.

tentado o crime de furto se a coisa vem a ser destruída pelo criminoso quando da subtração da res furtiva;

consumado o crime de estelionato com o emprego efetivo da fraude ou ardil idôneos a enganar a vítima;

consumado o crime de roubo impróprio no momento da subtração e consequente posse da coisa subtraída pelo agente; 

tentado o crime de extorsão se, apesar do constrangimento, a indevida vantagem econômica não vem a ser obtida pelo agente;

consumado o crime de furto se o agente detém a posse de fato da res furtiva, ainda que por breve espaço de tempo e seguida de perseguição ao agente.